Lei Complementar 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário

A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa revolucionar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do código tributário atual, buscando modular novas instituições de tributação. Dentre as principais propostas da proposta consiste em centralizar os impostos estaduais. {Além disso|{Adiciona

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